- Proteção contra Publicidade Enganosa e Abusiva: O consumidor tem o direito de ser protegido contra práticas comerciais desleais, como publicidade enganosa ou abusiva.
- Reparação de Danos: É garantido ao consumidor o direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de práticas abusivas ou defeitos em produtos e serviços.
Como Exercer Seus Direitos
- Reclamação Direta ao Fornecedor: Ao identificar um problema, o primeiro passo é entrar em contato com o fornecedor para buscar uma solução amigável.
- Órgãos de Defesa do Consumidor: Caso não haja resolução, procure órgãos como o Procon ou utilize plataformas como o consumidor.gov.br para registrar sua reclamação.
- Ação Judicial: Se as tentativas anteriores não forem eficazes, é possível ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível, que trata de causas de menor complexidade e valor.
Dicas para Consumidores
- Guarde Comprovantes: Mantenha notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento, pois são essenciais em caso de reclamação.
- Leia os Contratos: Antes de assinar qualquer documento, leia atentamente todas as cláusulas e esclareça dúvidas.
- Fique Atento às Ofertas: Desconfie de ofertas muito vantajosas e verifique a reputação da empresa antes de efetuar a compra.
Conhecer e exercer seus direitos como consumidor é fundamental para garantir relações de consumo mais justas e equilibradas. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação jurídica, conte com o FRP – Sociedade de Advogados para auxiliá-lo na defesa de seus direitos.
